REsp 2061445 - DECISAO

REsp 2061445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de fornecimento do Nintedanib quando prescrito como único tratamento eficaz para fibrose pulmonar idiopática, estando a matéria, ademais, obstada pela Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente (Nintedanib) para fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e uso off-label
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de fornecimento do Nintedanib quando prescrito como único tratamento eficaz para fibrose pulmonar idiopática, estando a matéria, ademais, obstada pela Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o proveito econômico com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o proveito econômico.