REsp 2180335 - DECISAO

REsp 2180335 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, entendeu-se que os insumos e equipamentos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina e insumos correlatos, e, por extensão no caso concreto, a pretensão de cobertura do sensor para monitorização domiciliária) não são obrigatoriamente custeados pelos planos de saúde, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Insumos E Equipamentos De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Bomba Infusora De Insulina, Monitorização Contínua Da Glicemia, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Insumos E Equipamentos De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS Bomba Infusora De Insulina +2 more

Case Brief

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Parties

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de sensor FreeStyle Libre e insumos para tratamento domiciliar de Diabetes Mellitus tipo 1
  2. 2 Incidência e alcance da modificação trazida pela Lei 14.454/2022 quanto à natureza do rol da ANS (exemplificativo)
  3. 3 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de tratamentos domiciliares e insumos/equipamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, entendeu-se que os insumos e equipamentos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina e insumos correlatos, e, por extensão no caso concreto, a pretensão de cobertura do sensor para monitorização domiciliária) não são obrigatoriamente custeados pelos planos de saúde, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais.