AREsp 2431671 - DECISAO

AREsp 2431671 - DECISAO

Mantém-se a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Ribociclibe ao paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre medicamentos orais oncológicos e ausência de alternativa terapêutica eficaz; entretanto, afasta-se a condenação por danos morais, por entender que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade além do inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável. Distribuem-se reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte: mantida a obrigação de fornecimento do medicamento; excluída a indenização por danos morais; ônus sucumbenciais distribuídos reciprocamente
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos Orais, Contratos De Adesão, Fornecimento De Tratamento Médico
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Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e interpretação de contrato de adesão (art. 423 CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Ribociclibe ao paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre medicamentos orais oncológicos e ausência de alternativa terapêutica eficaz; entretanto, afasta-se a condenação por danos morais, por entender que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade além do inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável. Distribuem-se reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo provido em parte: mantida a obrigação de fornecimento do medicamento; excluída a indenização por danos morais; ônus sucumbenciais distribuídos reciprocamente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais
  • Distribuir os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes