REsp 1915776 - DECISAO

REsp 1915776 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito com tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito com tema já afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.