AREsp 2377366 - DECISAO

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Por se tratar de tratamento oncológico prescrito pelo médico (radioterapia IMRT), a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi considerada abusiva; o Tribunal aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura em tratamentos oncológicos e aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Tutela Antecipada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) no âmbito de tratamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico (radioterapia IMRT)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de tratamento oncológico prescrito pelo médico (radioterapia IMRT), a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi considerada abusiva; o Tribunal aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura em tratamentos oncológicos e aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao contrato; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015