REsp 2162230 - DECISAO

REsp 2162230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal em relação ao ponto que pretende discutir (o acórdão já deferiu tratamentos domiciliares pleiteados), a alegada omissão não restou comprovada e diversos dispositivos invocados carecem de prequestionamento, estando assim obstados pelas súmulas aplicáveis; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Interesse Processual Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 Interesse processual/recursal
  3. 3 Cobertura de home care por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal em relação ao ponto que pretende discutir (o acórdão já deferiu tratamentos domiciliares pleiteados), a alegada omissão não restou comprovada e diversos dispositivos invocados carecem de prequestionamento, estando assim obstados pelas súmulas aplicáveis; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.