REsp 2197610 - DECISAO

REsp 2197610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 282/STF), o que impede também o conhecimento da insurgência por divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Recorrida: IZABEL MARIA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

IZABEL MARIA DA SILVA RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98
  2. 2 Recusa de cobertura de equipamento Freestyle Libre por plano de saúde
  3. 3 Dano moral por negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 282/STF), o que impede também o conhecimento da insurgência por divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.