AREsp 2701872 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ consolida o dever de cobertura de tratamentos indicados por médico assistente, sendo irrelevante a ausência no rol da ANS para casos de câncer; quanto aos danos morais, a manutenção da condenação decorre da valoração probatória do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Beneficiária: Autora; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Danos Morais, Neuronavegador, Tratamento De Câncer
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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Autora

Beneficiária

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do equipamento neuronavegador por plano de saúde
  2. 2 Relevância do rol da ANS para cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ consolida o dever de cobertura de tratamentos indicados por médico assistente, sendo irrelevante a ausência no rol da ANS para casos de câncer; quanto aos danos morais, a manutenção da condenação decorre da valoração probatória do Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.