AREsp 2837558 - DECISAO

AREsp 2837558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida requer reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da proporcionalidade das astreintes foi feita no momento da fixação, considerando o orçamento do tratamento, razão pela qual não cabe revisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: MARLI CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Cumprimento De Sentença E Astreintes)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Multas Diárias
Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Astreintes Reexame De Fatos E Provas Multas Diárias

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MARLI CARVALHO SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Cumprimento De Sentença E Astreintes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 Legalidade e valor da multa diária e limites consolidados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida requer reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da proporcionalidade das astreintes foi feita no momento da fixação, considerando o orçamento do tratamento, razão pela qual não cabe revisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.