AREsp 2818940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, em regra, não é o meio adequado para reexaminar decisão que deferiu liminar (Súmula 735 do STF) e a revisão das conclusões quanto à tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Home Care Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, em regra, não é o meio adequado para reexaminar decisão que deferiu liminar (Súmula 735 do STF) e a revisão das conclusões quanto à tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.