REsp 2150675 - DECISAO

REsp 2150675 - DECISAO

Não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a operadora deixou de garantir cobertura obrigatória (incluindo anestesista) para os procedimentos de reconstrução mamária, praticando infração sujeita à multa prevista na RN 124/2006, sendo o reembolso aplicável apenas quando não houver prestadores credenciados, nos limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/98). Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante/autor Na Ação Anulatória: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autarquia/autora Do Auto De Infração/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Multa Administrativa, Cobertura Obrigatória, Reembolso, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Multa Administrativa Cobertura Obrigatória Reembolso Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/apelante/autor Na Ação Anulatória

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autarquia/autora Do Auto De Infração/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à livre escolha da beneficiária e ao reembolso de equipe particular (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Se a multa administrativa aplicada à operadora por negativa de cobertura integral é legal (art. 77 da RN 124/2006 e art. 25 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Se a operadora é obrigada a fornecer anestesista mesmo quando a beneficiária opta por equipe particular

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão suficiente a ensejar nulidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a operadora deixou de garantir cobertura obrigatória (incluindo anestesista) para os procedimentos de reconstrução mamária, praticando infração sujeita à multa prevista na RN 124/2006, sendo o reembolso aplicável apenas quando não houver prestadores credenciados, nos limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/98). Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor arbitrado na origem.