REsp 2135812 - DECISAO

REsp 2135812 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem recebeu fundamentação suficiente e decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplicando distinguishing ao Tema 990 devido à autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, o que evidencia segurança sanitária e justifica a cobertura; ademais, a insurgência recursal foi considerada desprovida em parte por insuficiente fundamentação quanto aos danos morais (incidência da Súmula 284/STF). Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional ANVISA, Danos Morais, Súmula 284/stf, Tema 990/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Canabidiol Importação Excepcional ANVISA +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol não registrado pela ANVISA, mas com importação autorizada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 990 do STJ e possibilidade de distinguishing quando há autorização da ANVISA
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem recebeu fundamentação suficiente e decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplicando distinguishing ao Tema 990 devido à autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, o que evidencia segurança sanitária e justifica a cobertura; ademais, a insurgência recursal foi considerada desprovida em parte por insuficiente fundamentação quanto aos danos morais (incidência da Súmula 284/STF). Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso