AREsp 2700327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da astreinte de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00 mostrou-se adequada e não irrisória diante da obrigação principal de garantir a continuidade do acompanhamento médico da autora portadora de carcinoma urotelial de bexiga; a revisão do valor das astreintes é excepcional e não se justificava a majoração pleiteada.

Parties
Agravante: JULIETA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Astreintes, Razoabilidade E Proporcionalidade, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer De Bexiga
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Astreintes Razoabilidade E Proporcionalidade Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer De Bexiga

Case Brief

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Parties

JULIETA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em hipóteses excepcionais
  2. 2 verificação de exorbitância ou caráter irrisório das astreintes em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 adequação do valor da multa cominatória à obrigação principal de garantir continuidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da astreinte de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00 mostrou-se adequada e não irrisória diante da obrigação principal de garantir a continuidade do acompanhamento médico da autora portadora de carcinoma urotelial de bexiga; a revisão do valor das astreintes é excepcional e não se justificava a majoração pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redução da astreinte de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00.