AREsp 2673807 - DECISAO

AREsp 2673807 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame das matérias apontadas no recurso especial (interpretação de cláusula contratual sobre home care e a recusa de cobertura que ensejou indenização) exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando contratada a cobertura hospitalar
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame das matérias apontadas no recurso especial (interpretação de cláusula contratual sobre home care e a recusa de cobertura que ensejou indenização) exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão de admissibilidade da instância de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.