REsp 2174806 - DECISAO

REsp 2174806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a obrigação de cobertura da imunoglobulina subcutânea diante da demonstração da imprescindibilidade do tratamento pela prescrição médica, do parecer favorável do NAT-Jus/SP e da recomendação da CONITEC, bem como da ausência de substituto eficaz no rol da ANS, situação que se amolda às exceções reconhecidas nos precedentes da Segunda Seção do STJ; adicionalmente, insurgência fundada em violação de normas infralegais não é conhecível no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exceção), Tutela De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exceção) Tutela De Saúde +1 more

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por não constar do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade de insurgência fundada em resolução normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem confirmou a obrigação de cobertura da imunoglobulina subcutânea diante da demonstração da imprescindibilidade do tratamento pela prescrição médica, do parecer favorável do NAT-Jus/SP e da recomendação da CONITEC, bem como da ausência de substituto eficaz no rol da ANS, situação que se amolda às exceções reconhecidas nos precedentes da Segunda Seção do STJ; adicionalmente, insurgência fundada em violação de normas infralegais não é conhecível no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que determinou a cobertura do tratamento nos termos da prescrição médica.
  • Negado provimento ao recurso especial.