REsp 2162630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e qualquer reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties: Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmulas Do STJ

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e urgência
2 Dever de reembolso integral quando demonstrada inexecução do contrato pela operadora
3 Limitação do reembolso à tabela contratual prevista no art.12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorados honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.