AREsp 2635679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo não se manifestou sobre os dispositivos do Código Civil invocados pela recorrente, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão baseada no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, atraindo a Súmula n. 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421, 422 e 436 do CC/2002
  2. 2 Demonstração de ofensa a dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo não se manifestou sobre os dispositivos do Código Civil invocados pela recorrente, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão baseada no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, atraindo a Súmula n. 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.