REsp 2180063 - DECISAO

REsp 2180063 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar o dever de cobertura/fornecimento do método PediaSuit por ser tratamento experimental e não constante do rol da ANS, e manutenção da decisão quanto à condenação por danos morais e das demais especificações do tratamento que devem seguir os relatórios médicos (ID 42578361); impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Experimental (pedia Suit), Dano Moral, Súmula 7/stj, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Tratamento Experimental (pedia Suit) Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS (PediaSuit)
  2. 2 Caracterização do caráter experimental do método PediaSuit e exclusão de cobertura
  3. 3 Configuração e valoração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar o dever de cobertura/fornecimento do método PediaSuit por ser tratamento experimental e não constante do rol da ANS, e manutenção da decisão quanto à condenação por danos morais e das demais especificações do tratamento que devem seguir os relatórios médicos (ID 42578361); impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o dever de cobertura/fornecimento do método "PediaSuit".
  • Determinar que a duração e as especialidades das sessões terapêuticas observem as orientações constantes no relatório médico ID 42578361 (fls. 07/08).