AREsp 2632552 - DECISAO

AREsp 2632552 - DECISAO

Em razão da afetação do tema pelo STJ no REsp 2.190.337/DF, que tratou da abusividade de cláusulas de carência superior a 24 horas para emergências e da limitação temporal de internação, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com suspensão do feito na STJ até a publicação do acórdão representativo, ressalvadas as tutelas provisórias de urgência quando presentes os requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com reconsideração da decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Para Atendimento De Emergência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Para Atendimento De Emergência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência após 24 horas da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pelo STJ no REsp 2.190.337/DF, que tratou da abusividade de cláusulas de carência superior a 24 horas para emergências e da limitação temporal de internação, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com suspensão do feito na STJ até a publicação do acórdão representativo, ressalvadas as tutelas provisórias de urgência quando presentes os requisitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com reconsideração da decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e passar ao julgamento do recurso especial
  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte