AREsp 2839449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no Rol da ANS
3. 3 Alcance e mitigação da taxatividade do Rol da ANS após Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, a decisão de origem encontrou elementos fático-probatórios (prescrição e relatórios médicos, nota técnica NatJus) que, conjugados com os critérios previstos na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência da Segunda Seção, justificam a cobertura excepcional do medicamento, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.
• Majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.