REsp 2110314 - DECISAO

REsp 2110314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e determinou-se a majoração em 5% da verba honorária em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA MARIN DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada; majorada em 5% a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Contratos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Contratos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANA MARIA MARIN DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando é necessário reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e determinou-se a majoração em 5% da verba honorária em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada; majorada em 5% a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial