AREsp 2779312 - DECISAO

AREsp 2779312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na demonstração de violação de norma federal e ausência de prequestionamento sobre a disponibilização de tratamento em rede credenciada, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Violação do art.12 da Lei n. 9.656/1998 quanto à disponibilização de rede credenciada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na demonstração de violação de norma federal e ausência de prequestionamento sobre a disponibilização de tratamento em rede credenciada, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno