AREsp 2470025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada por prova técnica a indispensabilidade do exame PET-SCAN para o tratamento da neoplasia maligna do autor, a recusa de cobertura mostrou-se ilegítima, devendo o procedimento ser garantido, e manteve-se a indenização por danos morais em razão da recusa injustificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória Em Matéria De Plano De Saúde / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, PET CT / PET SCAN, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória Em Matéria De Plano De Saúde / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT/PET-SCAN não previsto no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ (ex.: Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada por prova técnica a indispensabilidade do exame PET-SCAN para o tratamento da neoplasia maligna do autor, a recusa de cobertura mostrou-se ilegítima, devendo o procedimento ser garantido, e manteve-se a indenização por danos morais em razão da recusa injustificada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.