AREsp 2646318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a exclusão contratual do custeio de materiais essenciais ao sucesso da cirurgia é considerada abusiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno negado provimento (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Fatos E Provas, Irretroatividade De Lei
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas Stf/stj Cláusula Contratual Abusiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a exclusão contratual do custeio de materiais essenciais ao sucesso da cirurgia é considerada abusiva.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.