REsp 2200596 - DECISAO

REsp 2200596 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e art. 22, V, do Decreto n. 7.595/2012), sendo requisito constitucional para a impetração do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; consequentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOAIS - IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOAIS - IPASGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e consequência para negativa de cobertura
  2. 2 Exigência de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e art. 22, V, do Decreto n. 7.595/2012), sendo requisito constitucional para a impetração do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; consequentemente, não se examinou o mérito das alegações sobre cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se