EREsp 1956632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula n. 168/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 168/stj
Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Exames Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 168/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, de exames para diagnóstico e tratamento de câncer (ex.: PET-CT/PET-SCAN) independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento dos embargos de divergência face à Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que operadoras de plano de saúde devem custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.