AREsp 2488169 - DECISAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de saúde deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, e porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, situação que encontra óbice nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de saúde deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, e porque o recurso especial pretendia reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, situação que encontra óbice nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.