AREsp 2618869 - DECISAO

AREsp 2618869 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (REsp 2.153.672/SP) ao rito dos recursos repetitivos e da necessidade de evitar dispersão jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e promoção do juízo de adequação, com suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Esgotamento Da Jurisdição; Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Esgotamento Da Jurisdição; Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (REsp 2.153.672/SP) ao rito dos recursos repetitivos e da necessidade de evitar dispersão jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e promoção do juízo de adequação, com suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC