AREsp 2807257 - ACORDAO

AREsp 2807257 - ACORDAO

O acórdão manteve que, diante da inclusão do Nintedanibe no rol da ANS pela RN 477/2022, da previsão contratual de fornecimento domiciliar e da jurisprudência do STJ de que o rol é exemplificativo e de que cláusulas que impeçam tratamento prescrito são abusivas, não cabe reconhecer obrigação de exclusão da cobertura; assim negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Recorrida: THEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Abusividade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

THEREZINHA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento (Nintedanibe) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da inclusão do Nintedanibe no rol da ANS pela RN 477/2022, da previsão contratual de fornecimento domiciliar e da jurisprudência do STJ de que o rol é exemplificativo e de que cláusulas que impeçam tratamento prescrito são abusivas, não cabe reconhecer obrigação de exclusão da cobertura; assim negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de THEREZINHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.