REsp 1887014 - DECISAO

REsp 1887014 - DECISAO

Em razão da impossibilidade, por força da Súmula n. 7/STJ, de reexaminar o contexto fático-probatório nos autos, e diante da ausência de elementos incontroversos acerca do preenchimento das condições excepcionais previstas pela jurisprudência da Segunda Seção e pela Lei n. 14.454/2022 para autorizar cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie, conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção, se a cobertura excepcional do exame NGS deve ser deferida.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/autora: J. A. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Rol Da ANS, Sequenciamento De Nova Geração (ngs), Danos Morais, Jurisprudência Da Segunda Seção, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Extra Rol Rol Da ANS Sequenciamento De Nova Geração (ngs) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

J. A. D.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde quanto à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios da Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade, por força da Súmula n. 7/STJ, de reexaminar o contexto fático-probatório nos autos, e diante da ausência de elementos incontroversos acerca do preenchimento das condições excepcionais previstas pela jurisprudência da Segunda Seção e pela Lei n. 14.454/2022 para autorizar cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie, conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção, se a cobertura excepcional do exame NGS deve ser deferida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Publique-se