AREsp 2810944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, hipótese que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido preservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar as astreintes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Planos De Saúde Astreintes Redução De Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Execução Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Momento da aferição da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, hipótese que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido preservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar as astreintes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.