AREsp 2437990 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, decidiu corretamente que os valores já arcados pelo plano devem ser compensados ou ressarcidos em sede de liquidação nos moldes da tabela de reembolso do plano, e que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência configura abuso, impondo o reembolso nos limites contratuais; aplicaram-se óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 283) que impedem o conhecimento da insurgência da agravante na parte em que demanda reexame fático-probatório ou divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais, Súmulas Do Stj/stf, Atendimento De Urgência/emergência, Compensação De Quantias Pagas
Processual Civil Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Danos Morais Súmulas Do Stj/stf Atendimento De Urgência/emergência Compensação De Quantias Pagas

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reembolso de despesas médicas e compensação de valores já pagos
  3. 3 negativa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, decidiu corretamente que os valores já arcados pelo plano devem ser compensados ou ressarcidos em sede de liquidação nos moldes da tabela de reembolso do plano, e que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência configura abuso, impondo o reembolso nos limites contratuais; aplicaram-se óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 283) que impedem o conhecimento da insurgência da agravante na parte em que demanda reexame fático-probatório ou divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e improvido)
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação