AREsp 2833886 - ACORDAO

AREsp 2833886 - ACORDAO

A Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o plano de saúde deva custear tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com transtorno do espectro autista, tal obrigação não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, razão pela qual o acórdão recorrido, que impunha cobertura nessa extensão, foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Assistente Terapêutico, Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Assistente Terapêutico Tratamento Multidisciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de assistente terapêutico/analista de comportamento e auxiliar terapêutico
  2. 2 Limites da cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário com transtorno do espectro autista
  3. 3 Natureza educacional do acompanhamento escolar/doméstico e exclusão da cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o plano de saúde deva custear tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com transtorno do espectro autista, tal obrigação não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, razão pela qual o acórdão recorrido, que impunha cobertura nessa extensão, foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial provido