AREsp 2862048 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, diante da demonstração da enfermidade e da imprescindibilidade do exame por prescrição médica e da previsão contratual para a moléstia, a operadora não poderia recusar o PET-CT apenas por sua ausência no rol da ANS; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria apreciada, motivo pelo qual se manteve a condenação e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Fabrizia Pereira Calado; Ré: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Maria Fabrizia Pereira Calado

Autor

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, diante da demonstração da enfermidade e da imprescindibilidade do exame por prescrição médica e da previsão contratual para a moléstia, a operadora não poderia recusar o PET-CT apenas por sua ausência no rol da ANS; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria apreciada, motivo pelo qual se manteve a condenação e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º