REsp 2201281 - DECISAO
Não houve omissão, pois a decisão atacada explicitou as razões para a incidência da Súmula n. 83/STJ e adotou a premissa de que o medicamento era de uso off label e não experimental, pelo que os argumentos trazidos nos embargos constituem mero inconformismo com o mérito e não vício de fundamentação a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Custeio De Medicamentos, Medicamento Experimental, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao § 4º do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à pretensão de exclusão de cobertura de medicamento
- 3 Distinção entre medicamento experimental e medicamento de uso off label
Ratio Decidendi
Não houve omissão, pois a decisão atacada explicitou as razões para a incidência da Súmula n. 83/STJ e adotou a premissa de que o medicamento era de uso off label e não experimental, pelo que os argumentos trazidos nos embargos constituem mero inconformismo com o mérito e não vício de fundamentação a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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