AREsp 2797866 - ACORDAO

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O medicamento Repatha foi considerado de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem exigindo supervisão contínua de profissional de saúde, nem estando amparado pelas exceções legais ou incluído no rol da ANS; por isso, a exclusão de cobertura pela operadora é legítima, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIAL COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIAL COSENZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e das resoluções RN/ANS 338/2013 e 465/2021

Ratio Decidendi

O medicamento Repatha foi considerado de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo neoplásico nem exigindo supervisão contínua de profissional de saúde, nem estando amparado pelas exceções legais ou incluído no rol da ANS; por isso, a exclusão de cobertura pela operadora é legítima, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial