AREsp 2790945 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se suficiente a impugnação apresentada, mas, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que suas razões não trataram da obrigatoriedade de cobertura em razão da urgência prevista no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998; por essa fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula n. 283 do STF para não conhecer o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Procedimento Médico De Urgência, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 35 C Da Lei N. 9.656/1998, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 182 E 283
Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Procedimento Médico De Urgência Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a negativa de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS é abusiva quando há urgência e indicação médica baseada em evidência científica robusta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se suficiente a impugnação apresentada, mas, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que suas razões não trataram da obrigatoriedade de cobertura em razão da urgência prevista no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998; por essa fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula n. 283 do STF para não conhecer o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.154-2.155 (art. 259, § 6º, RISTJ) e não conhecer do recurso especial por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula n. 283 do STF