AREsp 2681997 - DECISAO

AREsp 2681997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa administrativa de cobertura, mantendo-se, porém, o reconhecimento da ilicitude da negativa quanto à obrigação de fornecer próteses e materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia, porquanto a verificação da presença dos requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS e a aferição concreta de eventuais consequências fático-indenizáveis dependem da análise do acervo probatório pelo Tribunal de origem, cuja reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Recorrente: Fundação Saúde Itaú; Primeiro Réu: Porto Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Obrigação De Fornecer Próteses
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Danos Morais Rol Da ANS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Fundação Saúde Itaú

Recorrente

Porto Seguro Saúde

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol da ANS e requisitos para sua superação
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa administrativa de cobertura, mantendo-se, porém, o reconhecimento da ilicitude da negativa quanto à obrigação de fornecer próteses e materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia, porquanto a verificação da presença dos requisitos que autorizam a mitigação do rol da ANS e a aferição concreta de eventuais consequências fático-indenizáveis dependem da análise do acervo probatório pelo Tribunal de origem, cuja reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa administrativa de cobertura do tratamento de saúde.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo da matéria relativa aos danos morais, com exame das eventuais consequências fáticas indenizáveis.