AREsp 2800387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 422 do CC/2002 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento contratual do plano; aplicam-se, assim, as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadimplemento Contratual
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/2002
  2. 2 Direito ao reembolso integral de despesas médicas em caso de inadimplemento contratual do plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 422 do CC/2002 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento contratual do plano; aplicam-se, assim, as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015