REsp 2194433 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar questão relativa à cobertura e aos riscos do contrato sem impugnar especificamente o fundamento do acórdão quanto à caracterização de 'falso coletivo' e à aplicação das normas dos contratos individuais e familiares da ANS, sendo caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, RN Nº 565/22/ans, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade RN Nº 565/22/ans +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Caracterização de 'falso coletivo' em contrato coletivo empresarial com quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar
2 Aplicabilidade das normas dos planos individuais e familiares da ANS aos contratos falsamente coletivizados
3 Limitação dos reajustes aos índices fixados pela ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.