AREsp 2777450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não se acolheu a tentativa de infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de notificação e à não especificação da mensalidade inadimplida; além disso, a revisão da configuração e do quantum dos danos morais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento De Contrato, Inadimplemento, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Cancelamento De Contrato Inadimplemento Notificação Prévia Danos Morais Súmula 283 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Obrigação de notificação prévia e especificação da mensalidade inadimplida
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 283 do STF, não se acolheu a tentativa de infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de notificação e à não especificação da mensalidade inadimplida; além disso, a revisão da configuração e do quantum dos danos morais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial