REsp 2208106 - DECISAO

REsp 2208106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do TJDFT estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que os planos de saúde devem custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer prescritos por médico assistente independentemente de previsão no rol da ANS; os argumentos do recorrente sobre taxatividade do rol e aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022 não demonstraram ofensa normativa suficiente e encontram óbice na súmula 83/STJ e na jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Retroatividade De Lei
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Contratual Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do TJDFT estava alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que os planos de saúde devem custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer prescritos por médico assistente independentemente de previsão no rol da ANS; os argumentos do recorrente sobre taxatividade do rol e aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022 não demonstraram ofensa normativa suficiente e encontram óbice na súmula 83/STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.