AREsp 2779492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (fundamentada no Código de Defesa do Consumidor), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é abusiva a exclusão contratual de home care e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, hipótese dos autos, razão pela qual se manteve a decisão de primeira e segunda instâncias.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Contratos, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Planos De Saúde Home Care Dano Moral Contratos Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS versus cobertura de home care
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (fundamentada no Código de Defesa do Consumidor), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é abusiva a exclusão contratual de home care e que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral, hipótese dos autos, razão pela qual se manteve a decisão de primeira e segunda instâncias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro