AREsp 2892188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Carência Contratual +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço por operadora de plano de saúde em caso de negativa de internação
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas em caso de suposta emergência médica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.