AREsp 2888854 - DECISAO

AREsp 2888854 - DECISAO

Por identidade da questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, sem prejuízo da eficácia das decisões de tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema Repetitivo Nº 1.340/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Por Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.340/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por identidade da questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, sem prejuízo da eficácia das decisões de tutela de urgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.