AREsp 2812735 - ACORDAO

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O recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação à Lei 9.656/1998 sem indicação precisa atrai a Súmula 284/STF; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se evidenciou desproporcionalidade das astreintes que justificasse a revisão na via especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade, na via especial, de reavaliar o cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor fixado a título de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade: a alegação genérica de violação à Lei 9.656/1998 sem indicação precisa atrai a Súmula 284/STF; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se evidenciou desproporcionalidade das astreintes que justificasse a revisão na via especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno