AREsp 2877139 - DECISAO

AREsp 2877139 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), com alta recorribilidade e jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas em emergências e que limitam no tempo a internação, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, permanecendo o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Súmulas 302 E 597
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Súmulas 302 E 597

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), com alta recorribilidade e jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas em emergências e que limitam no tempo a internação, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, permanecendo o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.