AREsp 2887832 - DECISAO

AREsp 2887832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito recursal, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Recorrido: Ilvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Danos Morais Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Ilvo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de prestação de serviço de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito recursal, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.