REsp 2211493 - DECISAO

REsp 2211493 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento ao recurso do plano de saúde porque o medicamento Revestive (teduglutida) exige administração e supervisão de profissional de saúde habilitado, não se enquadrando no conceito de medicamento para tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, de modo que sua cobertura pelo plano é obrigatória, especialmente diante da necessidade de evitar internações reiteradas.

Parties
Recorrida: ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA; Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Medicação Assistida / Administração Por Profissional De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Rol Da ANS Medicação Assistida / Administração Por Profissional De Saúde

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Parties

ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrida

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao conceito de medicamento para tratamento domiciliar
  3. 3 Cobertura obrigatória quando o medicamento exige administração ou supervisão de profissional de saúde habilitado

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento ao recurso do plano de saúde porque o medicamento Revestive (teduglutida) exige administração e supervisão de profissional de saúde habilitado, não se enquadrando no conceito de medicamento para tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, de modo que sua cobertura pelo plano é obrigatória, especialmente diante da necessidade de evitar internações reiteradas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.