AREsp 2844940 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado / Decisão De Reconsideração; Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre abusividade das cláusulas de planos de saúde relativas a carência em emergências superiores a 24 horas e limitação temporal de internação foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação diante do que vier a ser decidido no paradigma, preservando-se a possibilidade de tutela provisória de urgência quando cabível.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal estadual e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.